Leis
- Lei Nº 188/2015 LDO 2016 188 Ativo Baixar
- Lei Nº 187/2015 Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde 187 Ativo Baixar
- Lei Nº 186/2015 Aprova do Plano Municipal de Educação 186 Ativo Baixar
- Lei Nº 185/2014 Dispõe sobre a LOA 2015 185 Ativo Baixar
- Lei Nº 184/2013 Altera a lei da criação Fundo Municipal de Assistência Social 184 Ativo Baixar
- Lei Nº 183/2013 Dispõe sobre o PPA 2014.2017 183 Ativo Baixar
- Lei Nº 182/2013 Dispõe sobre LOA 2014 182 Ativo Baixar
- Lei Nº 181/2013 Institui a política de Licenciamento Ambiental 181 Ativo Baixar
- Lei Nº 180/2013 Institui o CMDS 180 Ativo Baixar
- Lei Nº 179/2013 Dispõe sobre o Comercio Ambulante 179 Ativo Baixar