Leis

• Lei Nº 57/2000 Cria o Conselho Municipal de Educação do Município de São Pedro da Água Branca e dá outras providências 57 Ativo Baixar
• Lei Nº 56/2000 Criação da Função Pública de Conselheiro Tutelar 56 Ativo Baixar
• Lei Nº 55/2000 Política dos Direitos da Criança e do Adolescente 55 Ativo Baixar
• Lei Nº 54/2000 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) 54 Ativo Baixar
• Lei Nº 53/2000 Conselho Municipal Antidrogas 53 Ativo Baixar
• Lei Nº 52/2000 Renda Mínima Para Famílias Carentes 52 Ativo Baixar
• Lei Nº 51/2000 Alienação de Patrimônio Público 51 Ativo Baixar
• Lei Nº 48/1999 Promove a adequação dos anexos da Lei de orçamento (Lei nº 43.98 de 31.12.98) 48 Ativo Baixar
• Lei Nº 47/1999 Cria os Símbolos Oficiais do Município 47 Ativo Baixar
• Lei Nº 44/1999 Reforma na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal 44 Ativo Baixar