Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 63/2000 Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar 63 Ativo Baixar
  • Lei Nº 62/2000 Determina Normas Para Alienação e Regularização do Patrimônio Imóvel Urbano 62 Ativo Baixar
  • Lei Nº 59/2000 Instituí e Implanta a Ficha de Aluno Infrequente 59 Ativo Baixar
  • Lei Nº 58/2000 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais e Especiais 58 Ativo Baixar
  • Lei Nº 57/2000 Cria o Conselho Municipal de Educação do Município de São Pedro da Água Branca e dá outras providências 57 Ativo Baixar
  • Lei Nº 56/2000 Criação da Função Pública de Conselheiro Tutelar 56 Ativo Baixar
  • Lei Nº 55/2000 Política dos Direitos da Criança e do Adolescente 55 Ativo Baixar
  • Lei Nº 54/2000 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) 54 Ativo Baixar
  • Lei Nº 53/2000 Conselho Municipal Antidrogas 53 Ativo Baixar
  • Lei Nº 52/2000 Renda Mínima Para Famílias Carentes 52 Ativo Baixar

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