Leis

• Dispõe sobre a LOA 2015 185 Ativo Baixar
• Altera a lei da criação Fundo Municipal de Assistência Social 184 Ativo Baixar
• Dispõe sobre o PPA 2014.2017 183 Ativo Baixar
• Dispõe sobre LOA 2014 182 Ativo Baixar
• Institui a política de Licenciamento Ambiental 181 Ativo Baixar
• Institui o CMDS 180 Ativo Baixar
• Dispõe sobre o Comercio Ambulante 179 Ativo Baixar
• COMEFC 177 Ativo Baixar
• Altera composição do CMACS DO FUNDEB 176 Ativo Baixar
• Torna de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Muruim e Maçaramdubal 175 Ativo Baixar