Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 55/2000 Política dos Direitos da Criança e do Adolescente 55 Ativo Baixar
  • Lei Nº 54/2000 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) 54 Ativo Baixar
  • Lei Nº 53/2000 Conselho Municipal Antidrogas 53 Ativo Baixar
  • Lei Nº 52/2000 Renda Mínima Para Famílias Carentes 52 Ativo Baixar
  • Lei Nº 51/2000 Alienação de Patrimônio Público 51 Ativo Baixar
  • Lei Nº 48/1999 Promove a adequação dos anexos da Lei de orçamento (Lei nº 43.98 de 31.12.98) 48 Ativo Baixar
  • Lei Nº 47/1999 Cria os Símbolos Oficiais do Município 47 Ativo Baixar
  • Lei Nº 44/1999 Reforma na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal 44 Ativo Baixar
  • Lei Nº 11/1999 Fixa a Remuneração dos Vereadores 11 Ativo Baixar
  • Lei Nº 8/1998 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providencias 8 Ativo Baixar

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