Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 324/2025 Lei Complementar 324/2024- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Agricultura, Abastecimento e Pesca, e do Fundo Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca 324 Ativo Baixar
  • Lei Nº 323/2025 Lei Municipal 323/2025- Criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional 323 Ativo Baixar
  • Lei Nº 322/2025 Lei Complementar 322/2025- Abertura de Credito Adicional 322 Ativo Baixar
  • Lei Nº 321/2025 Lei Municipal 321/2025- Reforma Administrativa Organizacional 321 Ativo Baixar
  • Lei Nº 317/2024 Lei Municipal 317/2024 - Proibe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios com estampido. 317 Ativo Baixar
  • Lei Nº 316/2024 Lei Municipal 316/2024 - Fixa os Subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para a gestão 2025 a 2028. 316 Ativo Baixar
  • Lei Nº 315/2024 Lei Municipal 315/2024 - Institui o Diário Oficial eletrônico do Legislativo Municipal (E-DOLM) 315 Ativo Baixar
  • Lei Nº 314/2024 Lei Municipal 314/2024 - LDO 2025 314 Ativo Baixar
  • Lei Nº 313/2024 Lei Municipal 313/2024 - Altera o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica 313 Ativo Baixar
  • Lei Nº 312/2024 Lei Municipal 312/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FUNDO DO IDOSO 312 Ativo Baixar

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