Regulamenta a modalidade de Licitação em Pregão, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive os serviços comuns de engenharia, no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca, Estado do Maranhão.
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais pessoa física, Microempreendedores Individuais e Sociedades Cooperativas de Consumo, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Município de São Pedro da Água Branca/MA, disciplinando o Artigo 15 e seguintes, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Regulamenta as atribuições do pregoeiro, membros da equipe de apoio, presidente da Comissão Permanente de Licitação e membros da comissão na realização de licitações nas modalidades Pregão e demais modalidades definidas na Lei 8.666/93.
Dispõe sobre o Ponto Facultativo no serviço público municipal no dia 16 de fevereiro de 2021, e sobre a suspensão das comemorações relativas ao Carnaval de 2021, em virtude da Pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca, e dá outras providências.
Institui a Logomarca do Poder Executivo do Município de São Pedro da Água Branca, e aprova o Manual de Identidade Visual, na forma que estabelece, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Tratamento Fora do Domicílio - TFD, no âmbito da Administração Municipal, com base na Lei nº 8.080/90, e na Portaria SAS nº 55, de 24 de Fevereiro de 1999, que normatiza o Tratamento Fora do Domicílio - TFD.
