Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 327/2025 Lei nº 327/2025 de 12 Maio de 2025- Dispõe Sobre o Sistema de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos 12/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 326/2025 Lei nº 326 de 30 de Abril de 2025 30/04/2025 Baixar
  • Lei Nº 325/2025 LEI N.º 325/2025 de 14 de Abril de 2025- Institui o Código Municipal de Meio Ambiente 14/04/2025 Baixar
  • Lei Nº 324/2025 Lei Complementar 324/2024- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Agricultura, Abastecimento e Pesca, e do Fundo Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca 10/03/2025 Baixar
  • Lei Nº 323/2025 Lei Municipal 323/2025- Criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional 10/03/2025 Baixar
  • Lei Nº 322/2025 Lei Complementar 322/2025- Abertura de Credito Adicional 10/03/2025 Baixar
  • Lei Nº 321/2025 Lei Municipal 321/2025- Reforma Administrativa Organizacional 17/02/2025 Baixar
  • Lei Nº 317/2024 Lei Municipal 317/2024 - Proibe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios com estampido. 23/08/2024 Baixar
  • Lei Nº 316/2024 Lei Municipal 316/2024 - Fixa os Subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para a gestão 2025 a 2028. 28/06/2024 Baixar
  • Lei Nº 315/2024 Lei Municipal 315/2024 - Institui o Diário Oficial eletrônico do Legislativo Municipal (E-DOLM) 28/06/2024 Baixar

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