Leis

• Lei Nº 194/2016 Autoriza o Executivo a repassar Incentivo Financeiro aos ACS 194 Ativo Baixar
• Lei Nº 193/2016 Autoriza o Executivo a doar terreno para Construção do Fórum 193 Ativo Baixar
• Lei Nº 192/2015 Dispõe sobre a LOA 2016 192 Ativo Baixar
• Lei Nº 191/2015 Dispõe sobre o Acesso a Informação no âmbito do município 191 Ativo Baixar
• Lei Nº 190/2015 Dispõe sobre incidência de 5% do ITBI sobre qualquer título transmitido por Título de Domínio sob Condição Resolutiva pela União através do MDA 190 Ativo Baixar
• Lei Nº 189/2015 Lei Municipal 189/2015 - Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal de Atendimento Criança e do Adolescente. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 300/2023 189 Ativo Baixar
• Lei Nº 188/2015 LDO 2016 188 Ativo Baixar
• Lei Nº 187/2015 Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde 187 Ativo Baixar
• Lei Nº 186/2015 Aprova do Plano Municipal de Educação 186 Ativo Baixar
• Lei Nº 185/2014 Dispõe sobre a LOA 2015 185 Ativo Baixar