Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 329/2025 Lei 329 de 01 de Julho de 2025- Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca/MA 01/07/2025 Baixar
  • Lei Nº 328/2025 Lei 328 de 04 de Junho de 2025- REFORMULA, ATUALIZA E REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/MA 04/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 327/2025 Lei nº 327/2025 de 12 Maio de 2025- Dispõe Sobre o Sistema de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos 12/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 326/2025 Lei nº 326 de 30 de Abril de 2025 30/04/2025 Baixar
  • Lei Nº 325/2025 LEI N.º 325/2025 de 14 de Abril de 2025- Institui o Código Municipal de Meio Ambiente 14/04/2025 Baixar
  • Lei Nº 324/2025 Lei Complementar 324/2024- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Agricultura, Abastecimento e Pesca, e do Fundo Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca 10/03/2025 Baixar
  • Lei Nº 323/2025 Lei Municipal 323/2025- Criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional 10/03/2025 Baixar
  • Lei Nº 322/2025 Lei Complementar 322/2025- Abertura de Credito Adicional 10/03/2025 Baixar
  • Lei Nº 321/2025 Lei Municipal 321/2025- Reforma Administrativa Organizacional 17/02/2025 Baixar
  • Lei Nº 317/2024 Lei Municipal 317/2024 - Proibe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios com estampido. 23/08/2024 Baixar

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