Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 350/2026 Autoriza o poder executivo a ceder onerosamente os créditos de FUNDEB oriundos do processo judicial 1071441-38.2023.4.01.3400,nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras p 20/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 349/2026 Institui o Banco Municipal de Empregos e Capacitação no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca/MA, cria mecanismos de qualificação profissional, e dá outras providências. 19/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 348/2026 Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, no âmbito da Administração Pública do Município de São Pedro da Água Branca – MA, de pessoas condenadas por crimes de violência contra 08/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 347/2026 Institui normas para inventário, controle e transferência de bens móveis do patrimônio público municipal no período de transição de mandato no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca/ 08/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 346/2026 “Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de São Pedro da Água Branca/MA, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências” 24/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 345/2026 “Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de São Pedro da Água Branca/MA a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências” 24/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 344/2026 “Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de São Pedro da Água Branca/MA, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências” 24/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 343/2026 Lei 343 Complementar Código Tributario 25/02/2026 Baixar
  • Lei Nº 342/2025 Lei nº 342 de 18 de Dezembro de 2025- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA – MA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 18/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 341/2025 LEI Nº 341 PPA 2026-2029 25/11/2025 Baixar

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