Leis
- Lei Nº 181/2013 Institui a política de Licenciamento Ambiental Baixar
- Lei Nº 180/2013 Institui o CMDS Baixar
- Lei Nº 179/2013 Dispõe sobre o Comercio Ambulante Baixar
- Lei Nº 177/2013 COMEFC Baixar
- Lei Nº 176/2013 Altera composição do CMACS DO FUNDEB Baixar
- Lei Nº 175/2013 Torna de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Muruim e Maçaramdubal Baixar
- Lei Nº 174/2013 Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva e Aquicultura Familiar Baixar
- Lei Nº 173/2013 Torna de Utilidade Pública a ASSECEM Baixar
- Lei Nº 172/2012 Solicita Autorização para alienação de Bem Móvel do Patrimônio Público e dá outras providência Baixar
- Lei Nº 171/2012 Autorização de Alienação de Bem Móvel do Patrimônio Público Baixar