Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 149/2010 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoal para atender o interesse público Baixar
  • Lei Nº 148/2010 Nova Redação a Lei 124.2009 Baixar
  • Lei Nº 146/2010 Lei nº 146.2010 Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ás microempresas e as empresas de pequeno porte Baixar
  • Lei Nº 145/2010 Programa Minha Casa Minha Vida Baixar
  • Lei Nº 144/2010 Fundo Municipal de Meio Ambiente Baixar
  • Lei Nº 143/2010 Criação do Conselho de Meio Ambiente Baixar
  • Lei Nº 142/2009 Estrutura da Secretaria municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 141/2009 Regulamentação do fundo Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 140/2009 Regulamentação do conselho municipal Baixar
  • Lei Nº 138/2009 Fixa a despesa exercício financeiro Baixar

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