Leis

• Lei Nº 131/2009 Institui a unidade fiscal monetaria do municipal 131 Ativo Baixar
• Lei Nº 130/2009 Determina normas para alienação e regularização do patrimônio imóvel urbano do Município 130 Ativo Baixar
• Lei Nº 129/2009 Dispõe sobre a prestação do serviço alternativo de transporte individual de passageiros demoninado TÁXI e MOTOTAXI 129 Ativo Baixar
• Lei Nº 128/2009 Altera a 124.2009 128 Ativo Baixar
• Lei Nº 127/2009 Lei 127.2009 Implementação minha casa minha vida 127 Ativo Baixar
• Lei Nº 125/2009 Doação de Imoveis 125 Ativo Baixar
• Lei Nº 124/2009 FHIF 124 Ativo Baixar
• Lei Nº 121/2008 Dia do Cristão Evangélico 121 Ativo Baixar
• Lei Nº 119/2007 Normas aplicáveis aos agentes comunitários de saúde e edemias 119 Ativo Baixar
• Lei Nº 118/2007 Doação de Lote Para Construção de Escola do Município 118 Ativo Baixar