Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 141/2009 Regulamentação do fundo Municipal de Saúde 141 Ativo Baixar
  • Lei Nº 140/2009 Regulamentação do conselho municipal 140 Ativo Baixar
  • Lei Nº 138/2009 Fixa a despesa exercício financeiro 138 Ativo Baixar
  • Lei Nº 137/2009 ALIENAR BEM DO E PATRIMÔNIO 137 Ativo Baixar
  • Lei Nº 136/2009 Conselho Municipal de Educação 136 Ativo Baixar
  • Lei Nº 135/2009 PPA 135 Ativo Baixar
  • Lei Nº 134/2009 Proteção do Patrimônio Cultural 134 Ativo Baixar
  • Lei Nº 133/2009 Incentivo fiscal para os projetos culturais 133 Ativo Baixar
  • Lei Nº 132/2009 Institui fundo de cultura 132 Ativo Baixar
  • Lei Nº 131/2009 Institui a unidade fiscal monetaria do municipal 131 Ativo Baixar

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