Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 119/2007 Normas aplicáveis aos agentes comunitários de saúde e edemias Baixar
  • Lei Nº 118/2007 Doação de Lote Para Construção de Escola do Município Baixar
  • Lei Nº 117/2007 Data base dos servidores efetivos da Secretaria de Educação Baixar
  • Lei Nº 116/2007 Financiamento Junto ao BNDS Baixar
  • Lei Nº 115/2007 Orçamento Para 2008 Baixar
  • Lei Nº 114/2007 Revogação da Lei Municipal 10.1997 Baixar
  • Lei Nº 113/2007 Cede a sala de internet no prédio da Prefeitura Municipal de São Pedro da Água Branca para a Educon Baixar
  • Lei Nº 112/2007 FUNDEB Baixar
  • Lei Nº 111/2006 Fixa o Valor das Diárias Baixar
  • Lei Nº 110/2006 Fixa Salário dos Secretários do Município Baixar

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