Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 116/2007 Financiamento Junto ao BNDS 116 Ativo Baixar
  • Lei Nº 115/2007 Orçamento Para 2008 115 Ativo Baixar
  • Lei Nº 114/2007 Revogação da Lei Municipal 10.1997 114 Ativo Baixar
  • Lei Nº 113/2007 Cede a sala de internet no prédio da Prefeitura Municipal de São Pedro da Água Branca para a Educon 113 Ativo Baixar
  • Lei Nº 112/2007 FUNDEB 112 Ativo Baixar
  • Lei Nº 111/2006 Fixa o Valor das Diárias 111 Ativo Baixar
  • Lei Nº 110/2006 Fixa Salário dos Secretários do Município 110 Ativo Baixar
  • Lei Nº 109/2006 Fixa a Despesa do Município Para o Exercício de 2007 109 Ativo Baixar
  • Lei Nº 108/2006 Conselho Municipal de Educação 108 Ativo Baixar
  • Lei Nº 107/2006 Orçamento Para 2007 107 Ativo Baixar

Noticias Recentes

Links