Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 127/2009 Lei 127.2009 Implementação minha casa minha vida Baixar
  • Lei Nº 125/2009 Doação de Imoveis Baixar
  • Lei Nº 124/2009 FHIF Baixar
  • Lei Nº 121/2008 Dia do Cristão Evangélico Baixar
  • Lei Nº 119/2007 Normas aplicáveis aos agentes comunitários de saúde e edemias Baixar
  • Lei Nº 118/2007 Doação de Lote Para Construção de Escola do Município Baixar
  • Lei Nº 117/2007 Data base dos servidores efetivos da Secretaria de Educação Baixar
  • Lei Nº 116/2007 Financiamento Junto ao BNDS Baixar
  • Lei Nº 115/2007 Orçamento Para 2008 Baixar
  • Lei Nº 114/2007 Revogação da Lei Municipal 10.1997 Baixar

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