Leis

• Lei Nº 142/2009 Estrutura da Secretaria municipal de Saúde 142 Ativo Baixar
• Lei Nº 141/2009 Regulamentação do fundo Municipal de Saúde 141 Ativo Baixar
• Lei Nº 140/2009 Regulamentação do conselho municipal 140 Ativo Baixar
• Lei Nº 138/2009 Fixa a despesa exercício financeiro 138 Ativo Baixar
• Lei Nº 137/2009 ALIENAR BEM DO E PATRIMÔNIO 137 Ativo Baixar
• Lei Nº 136/2009 Conselho Municipal de Educação 136 Ativo Baixar
• Lei Nº 135/2009 PPA 135 Ativo Baixar
• Lei Nº 134/2009 Proteção do Patrimônio Cultural 134 Ativo Baixar
• Lei Nº 133/2009 Incentivo fiscal para os projetos culturais 133 Ativo Baixar
• Lei Nº 132/2009 Institui fundo de cultura 132 Ativo Baixar