Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 137/2009 ALIENAR BEM DO E PATRIMÔNIO Baixar
  • Lei Nº 136/2009 Conselho Municipal de Educação Baixar
  • Lei Nº 135/2009 PPA Baixar
  • Lei Nº 134/2009 Proteção do Patrimônio Cultural Baixar
  • Lei Nº 133/2009 Incentivo fiscal para os projetos culturais Baixar
  • Lei Nº 132/2009 Institui fundo de cultura Baixar
  • Lei Nº 131/2009 Institui a unidade fiscal monetaria do municipal Baixar
  • Lei Nº 130/2009 Determina normas para alienação e regularização do patrimônio imóvel urbano do Município Baixar
  • Lei Nº 129/2009 Dispõe sobre a prestação do serviço alternativo de transporte individual de passageiros demoninado TÁXI e MOTOTAXI Baixar
  • Lei Nº 128/2009 Altera a 124.2009 Baixar

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