Leis
- Lei Nº 144/2010 Fundo Municipal de Meio Ambiente Baixar
- Lei Nº 143/2010 Criação do Conselho de Meio Ambiente Baixar
- Lei Nº 142/2009 Estrutura da Secretaria municipal de Saúde Baixar
- Lei Nº 141/2009 Regulamentação do fundo Municipal de Saúde Baixar
- Lei Nº 140/2009 Regulamentação do conselho municipal Baixar
- Lei Nº 138/2009 Fixa a despesa exercício financeiro Baixar
- Lei Nº 137/2009 ALIENAR BEM DO E PATRIMÔNIO Baixar
- Lei Nº 136/2009 Conselho Municipal de Educação Baixar
- Lei Nº 135/2009 PPA Baixar
- Lei Nº 134/2009 Proteção do Patrimônio Cultural Baixar