Leis

• Lei Nº 125/2009 Doação de Imoveis 125 Ativo Baixar
• Lei Nº 124/2009 FHIF 124 Ativo Baixar
• Lei Nº 121/2008 Dia do Cristão Evangélico 121 Ativo Baixar
• Lei Nº 119/2007 Normas aplicáveis aos agentes comunitários de saúde e edemias 119 Ativo Baixar
• Lei Nº 118/2007 Doação de Lote Para Construção de Escola do Município 118 Ativo Baixar
• Lei Nº 117/2007 Data base dos servidores efetivos da Secretaria de Educação 117 Ativo Baixar
• Lei Nº 116/2007 Financiamento Junto ao BNDS 116 Ativo Baixar
• Lei Nº 115/2007 Orçamento Para 2008 115 Ativo Baixar
• Lei Nº 114/2007 Revogação da Lei Municipal 10.1997 114 Ativo Baixar
• Lei Nº 113/2007 Cede a sala de internet no prédio da Prefeitura Municipal de São Pedro da Água Branca para a Educon 113 Ativo Baixar