Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 182/2013 Dispõe sobre LOA 2014 182 Ativo Baixar
  • Lei Nº 181/2013 Institui a política de Licenciamento Ambiental 181 Ativo Baixar
  • Lei Nº 180/2013 Institui o CMDS 180 Ativo Baixar
  • Lei Nº 179/2013 Dispõe sobre o Comercio Ambulante 179 Ativo Baixar
  • Lei Nº 177/2013 COMEFC 177 Ativo Baixar
  • Lei Nº 176/2013 Altera composição do CMACS DO FUNDEB 176 Ativo Baixar
  • Lei Nº 175/2013 Torna de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Muruim e Maçaramdubal 175 Ativo Baixar
  • Lei Nº 174/2013 Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva e Aquicultura Familiar 174 Ativo Baixar
  • Lei Nº 173/2013 Torna de Utilidade Pública a ASSECEM 173 Ativo Baixar
  • Lei Nº 172/2012 Solicita Autorização para alienação de Bem Móvel do Patrimônio Público e dá outras providência 172 Ativo Baixar

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