Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 134/2009 Proteção do Patrimônio Cultural 134 Ativo Baixar
  • Lei Nº 133/2009 Incentivo fiscal para os projetos culturais 133 Ativo Baixar
  • Lei Nº 132/2009 Institui fundo de cultura 132 Ativo Baixar
  • Lei Nº 131/2009 Institui a unidade fiscal monetaria do municipal 131 Ativo Baixar
  • Lei Nº 130/2009 Determina normas para alienação e regularização do patrimônio imóvel urbano do Município 130 Ativo Baixar
  • Lei Nº 129/2009 Dispõe sobre a prestação do serviço alternativo de transporte individual de passageiros demoninado TÁXI e MOTOTAXI 129 Ativo Baixar
  • Lei Nº 128/2009 Altera a 124.2009 128 Ativo Baixar
  • Lei Nº 127/2009 Lei 127.2009 Implementação minha casa minha vida 127 Ativo Baixar
  • Lei Nº 125/2009 Doação de Imoveis 125 Ativo Baixar
  • Lei Nº 124/2009 FHIF 124 Ativo Baixar

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