Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 51/2000 Alienação de Patrimônio Público 51 Ativo Baixar
  • Lei Nº 48/1999 Promove a adequação dos anexos da Lei de orçamento (Lei nº 43.98 de 31.12.98) 48 Ativo Baixar
  • Lei Nº 47/1999 Cria os Símbolos Oficiais do Município 47 Ativo Baixar
  • Lei Nº 44/1999 Reforma na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal 44 Ativo Baixar
  • Lei Nº 11/1999 Fixa a Remuneração dos Vereadores 11 Ativo Baixar
  • Lei Nº 8/1998 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providencias 8 Ativo Baixar
  • Lei Nº 6/1998 Dispõe Sobre a Criação e Ampliação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente 6 Ativo Baixar
  • Lei Nº 5/1998 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências 5 Ativo Baixar
  • Lei Nº 4/1998 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 4 Ativo Baixar
  • Lei Nº 3/1998 Taxas de Vigilância Sanitária 3 Ativo Baixar

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