Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 58/2000 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais e Especiais Baixar
  • Lei Nº 57/2000 Cria o Conselho Municipal de Educação do Município de São Pedro da Água Branca e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 56/2000 Criação da Função Pública de Conselheiro Tutelar Baixar
  • Lei Nº 55/2000 Política dos Direitos da Criança e do Adolescente Baixar
  • Lei Nº 54/2000 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) Baixar
  • Lei Nº 53/2000 Conselho Municipal Antidrogas Baixar
  • Lei Nº 52/2000 Renda Mínima Para Famílias Carentes Baixar
  • Lei Nº 51/2000 Alienação de Patrimônio Público Baixar
  • Lei Nº 48/1999 Promove a adequação dos anexos da Lei de orçamento (Lei nº 43.98 de 31.12.98) Baixar
  • Lei Nº 47/1999 Cria os Símbolos Oficiais do Município Baixar

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