Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 21/1997 Criação de Cargos no Quadro Municipal Baixar
  • Lei Nº 20/1997 Fundo Municipal de Assistência Social Baixar
  • Lei Nº 19/1997 Cria o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do FNDE Baixar
  • Lei Nº 18/1997 Institui o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 17/1997 IPTU Baixar
  • Lei Nº 16/1997 Institui o Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 15/1997 Institui o Imposto Sobre Propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU e dá outras providência Baixar
  • Lei Nº 15/1997 Lei Municipal 15 1997 - Estatuto e Regime Juridico do Servidor Público Municipal Baixar
  • Lei Nº 14/1997 Unidade Fiscal Municipal Baixar
  • Lei Nº 13/1997 Dispõe sobre desmembramento da Secretaria de Finanças da Secretaria de Administração e dá outras providências Baixar

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