Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 24/1997 Conselho Municipal de Educação Baixar
  • Lei Nº 23/1997 A Modificação da Redação do Art. 1º e 3º Baixar
  • Lei Nº 22/1997 Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria do exercício de 1998 e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 21/1997 Criação de Cargos no Quadro Municipal Baixar
  • Lei Nº 20/1997 Fundo Municipal de Assistência Social Baixar
  • Lei Nº 19/1997 Cria o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do FNDE Baixar
  • Lei Nº 18/1997 Institui o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 17/1997 IPTU Baixar
  • Lei Nº 16/1997 Institui o Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 15/1997 Institui o Imposto Sobre Propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU e dá outras providência Baixar

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