Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 8/1998 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providencias Baixar
  • Lei Nº 6/1998 Dispõe Sobre a Criação e Ampliação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente Baixar
  • Lei Nº 5/1998 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 4/1998 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Baixar
  • Lei Nº 3/1998 Taxas de Vigilância Sanitária Baixar
  • Lei Nº 2/1998 Ações de Vigilância Sanitária Baixar
  • Lei Nº 1/1998 Criação do Departamento de Vigilância Sanitária Baixar
  • Lei Nº 34/1997 Convênio e Doação com a TELMA Baixar
  • Lei Nº 33/1997 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1998 Baixar
  • Lei Nº 32/1997 Associação do Centro Comunitário Baixar

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